O inqualificável acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, desculpabilizando e até recomendando a aplicação de castigos corporais na educação de crianças deficientes, é um claro sintoma do estado actual da nossa magistratura.
É também uma excelente oportunidade para se debater o estatuto e a responsabilização dos juizes pelos seus actos no presente ordenamento jurídico português.
Será desejável ou mesmo aceitável para um Estado de Direito, que os magistrados possam emitir juizos de valor e de moral, mesmo quando estes atropelam não só as Convenções internacionais a que Portugal livremente se associou, mas também as mais elementares regras da humanidade e do bom senso?
Sabendo-se que a defesa corporativa das diversas associações do sector jamais permitirá uma auto-avaliação consequente, não terá chegado o momento do Poder Legislativo actuar e limitar o poder quase absoluto que actualmente detêm os magistrados nos nossos tribunais?
Quando juizes em topo de carreira são capazes de barbaridades como a deste caso e até se dão ao luxo de classificar como negligentes os pais que não punem fisicamente os seus filhos, é porque já entramos no campo do absurdo e do delírio.
Mais do que isso, é também um exemplo do que pode ocorrer quando uma classe profissional com tamanho relevo e poder , recebe carta branca da sociedade para o exercício de suas funções sem ter que responder perante ninguém pela sua correcção.
Está nos livros...
